REsp 1962733 - DECISAO

REsp 1962733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da tese relativa à inaplicabilidade da cobrança de valores inferiores a 1200 UFESPs exigiria interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 16.498/17), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; no plano substancial, esta Corte alinhou-se ao entendimento do STF na ADI 3.150/DF de que a multa penal conserva natureza de sanção penal e seu inadimplemento impede a extinção da punibilidade, com legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução.

Parties
Recorrente: EDSON WAGNER FERREIRA AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento, Legitimidade Para Execução Da Multa, Dívida Ativa, Súmula 280/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Legitimidade Para Execução Da Multa +2 more

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Parties

EDSON WAGNER FERREIRA AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa inadimplida diante de seu pequeno valor
  2. 2 aplicabilidade de norma estadual que veda cobrança de dívidas inferiores a 1200 UFESPs
  3. 3 natureza penal da pena de multa e competência para sua execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da tese relativa à inaplicabilidade da cobrança de valores inferiores a 1200 UFESPs exigiria interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 16.498/17), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; no plano substancial, esta Corte alinhou-se ao entendimento do STF na ADI 3.150/DF de que a multa penal conserva natureza de sanção penal e seu inadimplemento impede a extinção da punibilidade, com legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (fundamentado no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)