CC 184145 - DECISAO

CC 184145 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado do STF e do STJ de que a pena de multa é sanção penal cuja execução compete ao juízo das execuções penais (art. 51 do CP), e considerando que a pena privativa de liberdade está sendo cumprida em estabelecimento prisional estadual e que os valores da multa se destinam ao Fundo Penitenciário Nacional sem destinação específica a interesses federais, declarou-se a competência do juízo suscitante (Juízo de Execução Penal estadual).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MARAVILHA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante.
Legal Topics
Pena De Multa, Conflito De Competência, Juízo Da Execução Penal, Competência Federal X Estadual
Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Conflito De Competência Juízo Da Execução Penal Competência Federal X Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MARAVILHA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cindir a execução penal em execução da pena privativa de liberdade perante juízo estadual e execução da multa perante juízo federal

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado do STF e do STJ de que a pena de multa é sanção penal cuja execução compete ao juízo das execuções penais (art. 51 do CP), e considerando que a pena privativa de liberdade está sendo cumprida em estabelecimento prisional estadual e que os valores da multa se destinam ao Fundo Penitenciário Nacional sem destinação específica a interesses federais, declarou-se a competência do juízo suscitante (Juízo de Execução Penal estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.
  • Publique-se.