REsp 1962411 - DECISAO

REsp 1962411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF, segundo o qual a multa penal, apesar de também ser dívida de valor, mantém caráter de sanção penal e a legitimidade prioritária para sua execução é do Ministério Público, cabendo à Fazenda Pública intervenção subsidiária após prazo razoável; portanto não se pode declarar extinta a punibilidade sem o pagamento da multa.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE BELCHIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa Penal, Natureza Da Multa Penal, Dívida De Valor, Execução Fiscal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Penal Natureza Da Multa Penal Dívida De Valor +2 more

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Parties

FABIO HENRIQUE BELCHIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se a multa penal, apesar de considerada dívida de valor, conserva natureza de sanção penal
  3. 3 Se a Fazenda Pública estadual pode executar a multa quando houver parâmetro mínimo para execução fiscal que a impede

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF, segundo o qual a multa penal, apesar de também ser dívida de valor, mantém caráter de sanção penal e a legitimidade prioritária para sua execução é do Ministério Público, cabendo à Fazenda Pública intervenção subsidiária após prazo razoável; portanto não se pode declarar extinta a punibilidade sem o pagamento da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.