HC 687922 - DECISAO

HC 687922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visava exclusivamente a extinção da punibilidade em razão do valor irrisório da pena de multa, sem demonstrar coação atual ou iminente à liberdade de locomoção; sendo a multa cobrança de dívida de valor e impossível de conversão em pena privativa de liberdade, seus reflexos são extrapenais/acentuados, tornando o habeas corpus remédio inadequado para a pretensão.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES JUNQUEIRA; Autor Da Execução/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pena De Multa, Execução Da Pena, Habeas Corpus, Competência Para Execução, Valor Irrisório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Execução Da Pena Habeas Corpus Competência Para Execução Valor Irrisório

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Parties

ADRIANO ALVES JUNQUEIRA

Paciente

Ministério Público

Autor Da Execução/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução da pena de multa por valor irrisório
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para executar pena de multa
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual n. 14.272/10 ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visava exclusivamente a extinção da punibilidade em razão do valor irrisório da pena de multa, sem demonstrar coação atual ou iminente à liberdade de locomoção; sendo a multa cobrança de dívida de valor e impossível de conversão em pena privativa de liberdade, seus reflexos são extrapenais/acentuados, tornando o habeas corpus remédio inadequado para a pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.