REsp 1635487 - DECISAO

REsp 1635487 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender-se que a jurisprudência do STJ deve ser alinhada ao entendimento do STF e à alteração legislativa do art. 51 do Código Penal, segundo os quais a multa conserva caráter de pena/executabilidade perante o juízo da execução penal e o inadimplemento da multa pode obstar a extinção da punibilidade, salvo quando demonstrada absoluta insolvabilidade do condenado, hipótese em que o juiz da execução poderá reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: DELEON DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Execução Da Multa Perante O Juiz Da Execução Penal, Jurisprudência Repetitiva (tema 931)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena De Multa Execução Da Multa Perante O Juiz Da Execução Penal Jurisprudência Repetitiva (tema 931)

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Parties

DELEON DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação e eficácia da nova redação do art. 51 do Código Penal
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com entendimento do STF e alterações legislativas posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender-se que a jurisprudência do STJ deve ser alinhada ao entendimento do STF e à alteração legislativa do art. 51 do Código Penal, segundo os quais a multa conserva caráter de pena/executabilidade perante o juízo da execução penal e o inadimplemento da multa pode obstar a extinção da punibilidade, salvo quando demonstrada absoluta insolvabilidade do condenado, hipótese em que o juiz da execução poderá reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.