REsp 1785861 - ACORDAO

REsp 1785861 - ACORDAO

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Douglas Teodoro Davatz; Parte Interessada: Grupo De Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Revisão De Tese
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime, Princípio Da Intranscendência Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Progressão De Regime Princípio Da Intranscendência Da Pena

Case Brief

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Parties

Douglas Teodoro Davatz

Recorrente

Grupo De Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Revisão De Tese

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando já cumprida a pena privativa de liberdade ou sua substituta
  2. 2 Se deve ser feito distinguishing entre condenados hipossuficientes e condenados com capacidade de pagar a multa na execução da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixada a tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade"
  • Determinado o envio de cópia do inteiro teor do acórdão, após publicação, à Presidência do STJ, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, para cumprimento do art. 1.040 do CPC