REsp 1785383 - ACORDAO

REsp 1785383 - ACORDAO

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime, Distinguishing
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
  2. 2 Se a comprovação de impossibilidade de pagamento (hipossuficiência econômica) autoriza o reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa.

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixada a tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".
  • Determinado o envio de cópia do inteiro teor do acórdão, após publicação, à Presidência do STJ, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, para cumprimento do art. 1.040 do Código de Processo Civil.