REsp 2111456 - DECISAO

REsp 2111456 - DECISAO

Porquanto a execução penal é una e não se admite cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, tendo sido declinada a competência ao juízo estadual para a execução da pena privativa, deve igualmente ser remetida ao juízo estadual a execução da pena de multa imposta cumulativamente, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da Súmula 192/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Cisão Da Execução, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Cisão Da Execução Competência Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa
  2. 2 competência para execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Porquanto a execução penal é una e não se admite cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, tendo sido declinada a competência ao juízo estadual para a execução da pena privativa, deve igualmente ser remetida ao juízo estadual a execução da pena de multa imposta cumulativamente, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da Súmula 192/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.