CC 201522 - DECISAO

CC 201522 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da condenação (1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis-SP), porquanto a execução da pena de multa integra a execução penal una presidida pelo juízo que proferiu a sentença, não se deslocando a competência em razão do domicílio diverso do condenado, sendo demais atos passíveis de execução por carta precatória ou deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS-SP; Condenado: AILTON PEREIRA DE SOUZA; Autor Da Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS-SP, o Suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS-SP

Suscitado

AILTON PEREIRA DE SOUZA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa imposta em sentença penal
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de competência em razão do domicílio do condenado
  3. 3 Impossibilidade de cisão da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da condenação (1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis-SP), porquanto a execução da pena de multa integra a execução penal una presidida pelo juízo que proferiu a sentença, não se deslocando a competência em razão do domicílio diverso do condenado, sendo demais atos passíveis de execução por carta precatória ou deprecação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS-SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.