CC 201584 - DECISAO

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARARAQUARA - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics: Pena De Multa, Juízo Da Condenação, Declinação De Competência, Unicidade Da Execução

Case Brief

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o condenado estiver solto?
2 Se a alteração do local de residência do executado desloca a competência para processamento da execução da multa.