AREsp 2323585 - DECISAO
O juiz da execução não pode, de ofício, determinar o pagamento da pena de multa; a execução da multa é incumbência do Ministério Público nos termos dos arts. 164 e seguintes da LEP e do art. 50 do Código Penal, razão pela qual a execução promovida ex officio foi anulada.
- Parties
- Agravante: PAULLO AUGUSTO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Pena De Multa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Execução De Multa, Atuação De Ofício Do Juiz
Case Brief
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Parties
PAULLO AUGUSTO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o juiz da execução determinar, de ofício, o pagamento da pena de multa
- 2 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa
- 3 Interpretação dos arts. 50 e 51 do Código Penal e art. 164 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
O juiz da execução não pode, de ofício, determinar o pagamento da pena de multa; a execução da multa é incumbência do Ministério Público nos termos dos arts. 164 e seguintes da LEP e do art. 50 do Código Penal, razão pela qual a execução promovida ex officio foi anulada.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Orders
- Anular a execução da pena de multa promovida ex officio.
- Comunique-se ao Juízo de origem.
Full Case Text
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