AREsp 2516592 - DECISAO

AREsp 2516592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), não conhecer do recurso especial, ante a ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência que dispensaria o pagamento da multa no caso concreto.

Parties
Agravante: WELLINGTON ADERCINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Tema 931/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza Tema 931/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WELLINGTON ADERCINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência do sentenciado autoriza a extinção da punibilidade da multa independentemente do pagamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 931 do STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), não conhecer do recurso especial, ante a ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência que dispensaria o pagamento da multa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.