REsp 2094320 - DECISAO

REsp 2094320 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, diante da declinação da competência ao juízo estadual para a execução da pena privativa de liberdade em estabelecimento estadual e em consonância com precedentes da Terceira Seção e a Súmula n.192/STJ, não se admite a cisão da execução; assim, a pena de multa cumulativamente imposta deve ser remetida ao juízo estadual que executa a pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: FERNANDO PINHEIRO CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução

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Parties

FERNANDO PINHEIRO CABRAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cisão da execução das penas (pena privativa de liberdade e pena de multa)
  2. 2 Competência para execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade é cumprida em presídio estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 192/STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, diante da declinação da competência ao juízo estadual para a execução da pena privativa de liberdade em estabelecimento estadual e em consonância com precedentes da Terceira Seção e a Súmula n.192/STJ, não se admite a cisão da execução; assim, a pena de multa cumulativamente imposta deve ser remetida ao juízo estadual que executa a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrente.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.