CC 201529 - DECISAO

CC 201529 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE - SP porque a condenação foi proferida por aquele juízo e, segundo entendimento pacificado do STJ, a execução da pena de multa deve ser realizada pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade, preservando-se a unicidade da execução penal; eventual fiscalização local do cumprimento da pena deverá ser deprecada ao juízo do domicílio do apenado.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE - SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE - SP
Legal Topics
Pena De Multa, Juízo Competente, Unicidade Da Execução Penal, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Juízo Competente Unicidade Da Execução Penal Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE - SP

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto
  2. 2 possibilidade de cindir a execução penal entre jurisdições distintas
  3. 3 incidência de norma local de distribuição de competência sobre a execução da multa penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE - SP porque a condenação foi proferida por aquele juízo e, segundo entendimento pacificado do STJ, a execução da pena de multa deve ser realizada pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade, preservando-se a unicidade da execução penal; eventual fiscalização local do cumprimento da pena deverá ser deprecada ao juízo do domicílio do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE - SP

Orders

  • Ao juízo declarado competente caberá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização do cumprimento das sanções impostas ao apenado.
  • Publique-se.