REsp 2105682 - DECISAO

REsp 2105682 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a extinção da punibilidade relativa à pena de multa depende de demonstração concreta da impossibilidade de adimplemento pelo condenado; não se admite presumir tal impossibilidade apenas pela assistência da Defensoria Pública. Determinou-se que o juízo da execução verifique se há comprovação da hipossuficiência, nos termos da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento De Pena Pecuniária, Defensoria Pública, Progressão De Regime
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade da pena de multa quando houver inadimplemento
  2. 2 Presunção de hipossuficiência em razão da assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 Primazia do Ministério Público na execução da pena pecuniária e seus efeitos sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a extinção da punibilidade relativa à pena de multa depende de demonstração concreta da impossibilidade de adimplemento pelo condenado; não se admite presumir tal impossibilidade apenas pela assistência da Defensoria Pública. Determinou-se que o juízo da execução verifique se há comprovação da hipossuficiência, nos termos da orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução avalie se há comprovação da hipossuficiência do condenado
  • Determinar que a extinção da punibilidade fica condicionada à demonstração concreta da impossibilidade de adimplemento da multa, que não deve ser presumida