CC 201832 - DECISAO

CC 201832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP, porquanto a condenação foi proferida naquele juízo e a execução da pena de multa deve ser processada pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade (unicidade da execução), não se alterando a competência apenas pela residência do executado em outra unidade da Federação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA DE MANDAGUAÇU - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP; Autor Na Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: KARINA VANESSA CORDOVIA QUEIROZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Declinação De Competência, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Declinação De Competência Competência Do Juízo Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA DE MANDAGUAÇU - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Execução

KARINA VANESSA CORDOVIA QUEIROZ

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto?
  2. 2 É possível cindir a execução penal, atribuindo a execução da pena privativa de liberdade a juízo estadual e a execução da pena de multa a juízo federal?
  3. 3 Se o condenado reside em outra unidade da Federação, muda a competência para a execução penal integral?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP, porquanto a condenação foi proferida naquele juízo e a execução da pena de multa deve ser processada pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade (unicidade da execução), não se alterando a competência apenas pela residência do executado em outra unidade da Federação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP

Orders

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