CC 202464 - DECISAO

CC 202464 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP, porquanto, segundo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e o art. 65 da LEP, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo juízo da condenação, não sendo suficiente para deslocar a competência o mero domicílio ou localização física do executado; atos podem ser cumpridos por carta precatória ao juízo do domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP, o suscitado
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Do Juízo Da Condenação, Unicidade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Competência Do Juízo Da Condenação Unicidade Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo juízo da condenação
  2. 2 Se a alteração do domicílio ou localização física do executado desloca a competência para execução da pena de multa
  3. 3 Se é admissível cindir a execução das penas (unicidade da execução)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP, porquanto, segundo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e o art. 65 da LEP, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo juízo da condenação, não sendo suficiente para deslocar a competência o mero domicílio ou localização física do executado; atos podem ser cumpridos por carta precatória ao juízo do domicílio do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP, o suscitado

Orders

  • Sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito