REsp 1962747 - DECISAO

REsp 1962747 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal concluiu que assiste razão parcial ao recorrente e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada eventual situação de miserabilidade do recorrente e, caso constatada, seja declarada a extinção da sua punibilidade independentemente do pagamento da multa, em conformidade com entendimento da Terceira Seção (REsp 1785383/SP) sobre impossibilidade de cumprimento da sanção pecuniária por condenados hipossuficientes.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO CESAR DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; decisão de fls. 204-208 reconsiderada.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Hipossuficiência Econômica, Dívida Ativa Da Fazenda Pública
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena Pecuniária Hipossuficiência Econômica Dívida Ativa Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FABRICIO CESAR DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade de normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (incluindo normas estaduais) à cobrança da multa penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal concluiu que assiste razão parcial ao recorrente e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada eventual situação de miserabilidade do recorrente e, caso constatada, seja declarada a extinção da sua punibilidade independentemente do pagamento da multa, em conformidade com entendimento da Terceira Seção (REsp 1785383/SP) sobre impossibilidade de cumprimento da sanção pecuniária por condenados hipossuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; decisão de fls. 204-208 reconsiderada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de eventual situação de miserabilidade do recorrente e, caso constatada, extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.
  • Publique-se. Intimem-se.