REsp 2036766 - DECISAO

REsp 2036766 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a execução penal é una e não se admite cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa imposta cumulativamente; assim, quando a pena privativa de liberdade está sendo cumprida em estabelecimento estadual, a execução da pena de multa deve ser remetida ao juízo estadual que executa a pena corporal, conforme precedentes da Terceira Seção e Súmula 192/STJ.

Parties
Recorrente: HORTENCIO YOSHITAKE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Cisão Da Execução, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Cisão Da Execução Competência Para Execução Penal

Case Brief

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Parties

HORTENCIO YOSHITAKE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cisão da execução penal entre pena privativa de liberdade e pena de multa
  2. 2 Competência para execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a execução penal é una e não se admite cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa imposta cumulativamente; assim, quando a pena privativa de liberdade está sendo cumprida em estabelecimento estadual, a execução da pena de multa deve ser remetida ao juízo estadual que executa a pena corporal, conforme precedentes da Terceira Seção e Súmula 192/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido
  • Comunique-se ao Juízo de origem