REsp 2046509 - DECISAO

REsp 2046509 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao recorrido, porquanto a execução penal é una e não é admissível a cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa quando cumprida a pena corporal em estabelecimento estadual, conforme precedentes desta Corte e súmula aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Cisão Da Execução, Competência Para Execução Penal, Unicidade Da Execução, Súmula Nº 192/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cisão entre execução da pena privativa de liberdade e pena de multa cumulativamente impostas
  2. 2 Competência para execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade é cumprida em presídio estadual

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao recorrido, porquanto a execução penal é una e não é admissível a cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa quando cumprida a pena corporal em estabelecimento estadual, conforme precedentes desta Corte e súmula aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido
  • Comunique-se ao Juízo de origem