REsp 2078622 - DECISAO

REsp 2078622 - DECISAO

Por preservar a unicidade da execução penal e em conformidade com precedentes do STJ e orientação do STF (ADI 3.150), decidiu-se que a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade que será cumprida em estabelecimento estadual deve ser executada pelo Juízo da Execução Penal Estadual; a execução deve ser promovida pelo Ministério Público titular e, após essa iniciativa, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido para declarar competência do Juízo da Execução Penal Estadual para executar a pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal Estadual quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual
  3. 3 Qual o órgão legítimo para promover a execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Por preservar a unicidade da execução penal e em conformidade com precedentes do STJ e orientação do STF (ADI 3.150), decidiu-se que a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade que será cumprida em estabelecimento estadual deve ser executada pelo Juízo da Execução Penal Estadual; a execução deve ser promovida pelo Ministério Público titular e, após essa iniciativa, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar competência do Juízo da Execução Penal Estadual para executar a pena de multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a competência do Juízo da Execução Penal Estadual para proceder à execução da pena de multa.
  • Publique-se e intimem-se.