AREsp 2513065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar incapacidade econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não foram preenchidos requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WELDER ANGELO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Incapacidade Econômica, Recursos Repetitivos (tema 931), Competência Para Execução Da Multa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Incapacidade Econômica Recursos Repetitivos (tema 931) Competência Para Execução Da Multa +2 more

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Parties

WELDER ANGELO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública ou pelo fato de os dias-multa terem sido fixados no mínimo legal
  2. 2 Se, nos termos do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar incapacidade econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não foram preenchidos requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.