CC 202594 - DECISAO

CC 202594 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais-SP porque, por força da unicidade da execução penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena, inclusive da pena de multa, compete ao juízo que proferiu a condenação, não se deslocando a competência em razão de mudança de domicílio do condenado, cabendo, se necessário, a deprecação de atos a outros juízos para fiscalização.

Parties
Juízo Suscitant E: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BATATAIS-SP; Condenado: VALDEMIR ALVES DOS SANTOS; Autor Da Execução De Pena De Multa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da Condenação
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais-SP (suscitado) para a execução da pena de multa imposta na condenação.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Carta Precatória Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS

Juízo Suscitant E

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BATATAIS-SP

Juízo Suscitado

VALDEMIR ALVES DOS SANTOS

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Execução De Pena De Multa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado para comarca diversa desloca a competência para execução da pena de multa
  2. 2 Se é possível cindir a execução das penas (unicidade da execução)
  3. 3 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta em sentença criminal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais-SP porque, por força da unicidade da execução penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena, inclusive da pena de multa, compete ao juízo que proferiu a condenação, não se deslocando a competência em razão de mudança de domicílio do condenado, cabendo, se necessário, a deprecação de atos a outros juízos para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais-SP (suscitado) para a execução da pena de multa imposta na condenação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.