AREsp 2458137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o Tribunal de origem não analisou a alegada impossibilidade financeira do recorrente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento De Pena Pecuniária, Prequestionamento, Legitimidade Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento De Pena Pecuniária Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIO RODRIGO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa quando há condenação cumulativa a pena privativa de liberdade e multa e o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento do STJ sobre o Tema Repetitivo nº 931
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o Tribunal de origem não analisou a alegada impossibilidade financeira do recorrente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.