AREsp 2285634 - DECISAO

AREsp 2285634 - DECISAO

A intimação determinada pelo Juízo das Execuções Penais para pagamento da multa configurou ato impositivo que deu início à execução da pena de multa; contudo, não há previsão legal para que o juiz promova a execução da multa de ofício, sendo incumbência do Ministério Público (e subsidiariamente da Fazenda Pública após omissão do MP no prazo legal), de modo que a execução promovida ex officio deve ser anulada.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BARBOSA FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular a execução da pena de multa promovida ex officio.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Execução Ex Officio Pelo Juiz, Intimação Para Pagamento Da Multa
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Execução Ex Officio Pelo Juiz Intimação Para Pagamento Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BARBOSA FARIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz da execução promover, de ofício, a execução da pena de multa
  2. 2 quem tem legitimidade para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

A intimação determinada pelo Juízo das Execuções Penais para pagamento da multa configurou ato impositivo que deu início à execução da pena de multa; contudo, não há previsão legal para que o juiz promova a execução da multa de ofício, sendo incumbência do Ministério Público (e subsidiariamente da Fazenda Pública após omissão do MP no prazo legal), de modo que a execução promovida ex officio deve ser anulada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular a execução da pena de multa promovida ex officio.

Orders

  • Anular a execução da pena de multa promovida ex officio.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.