REsp 2059282 - DECISAO

REsp 2059282 - DECISAO

A execução da pena de multa, quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade que será cumprida em estabelecimento prisional estadual, deve ser conduzida pelo Juízo estadual das Execuções Penais, em razão da natureza penal sancionatória da multa, da racionalidade da unicidade da execução penal e da destinação comum dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, não havendo interesse específico da União que justifique manutenção da execução perante a Justiça Federal; assim, determinou-se o encaminhamento da execução da multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: FLAVIO APARECIDO DA SILVA INACIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Declínio De Competência, Súmula 192/stj, ADI 3.150/df, Art. 65 LEP, Art. 51 CP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Declínio De Competência Súmula 192/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO APARECIDO DA SILVA INACIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena de multa quando imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal entre esferas federal e estadual
  3. 3 Interpretação da Súmula nº 192 do STJ e efeitos da ADI n. 3.150/DF e da alteração do art. 51 do CP

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa, quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade que será cumprida em estabelecimento prisional estadual, deve ser conduzida pelo Juízo estadual das Execuções Penais, em razão da natureza penal sancionatória da multa, da racionalidade da unicidade da execução penal e da destinação comum dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, não havendo interesse específico da União que justifique manutenção da execução perante a Justiça Federal; assim, determinou-se o encaminhamento da execução da multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade
  • Publique-se