CC 202578 - DECISAO

CC 202578 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP para dar continuidade à execução da pena de multa, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução penal e determina que a mudança de domicílio do executado, por si só, não desloca a competência do juízo da condenação; reforçou-se a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa conforme entendimento do STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP; Apenado: Fernando Rodrigues dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução, Legitimidade Do Ministério Público
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processual Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP

Suscitado

Fernando Rodrigues dos Santos

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para a execução de pena de multa quando o condenado altera seu domicílio para outro estado?
  2. 2 A mera mudança de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena de multa?
  3. 3 É admissível cindir a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa entre juízos de estados diversos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP para dar continuidade à execução da pena de multa, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução penal e determina que a mudança de domicílio do executado, por si só, não desloca a competência do juízo da condenação; reforçou-se a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.