CC 202486 - DECISAO

CC 202486 - DECISAO

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada e julgada pelo juízo da condenação (2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP), não sendo deslocada tal competência por alteração de domicílio ou localização do executado; atos a serem praticados em outra comarca podem ser realizados por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Juízo Da Condenação, Carta Precatória, Unicidade Da Execução, Atribuição Do Ministério Público
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Juízo Da Condenação Carta Precatória Unicidade Da Execução Atribuição Do Ministério Público

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 A mudança de domicílio ou o implemento da prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução?
  3. 3 Qual o papel do Ministério Público na execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada e julgada pelo juízo da condenação (2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP), não sendo deslocada tal competência por alteração de domicílio ou localização do executado; atos a serem praticados em outra comarca podem ser realizados por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • É assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.