AREsp 2331229 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento desta Corte de que a multa inadimplida impede a declaração de extinção da punibilidade salvo quando comprovada a impossibilidade de pagamento, e que a simples assistência da Defensoria Pública não presumiria hipossuficiência, aplicou‑se o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WCRESLEY RODRIGUES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Ex Officio, Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Execução Ex Officio Hipossuficiência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WCRESLEY RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Ministério Público Federal

Órgão Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade com pena privativa de liberdade cumprida e multa pendente
  2. 2 Competência/legitimidade para promover a execução da pena de multa e vedação à atuação ex officio do juiz
  3. 3 Presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública e ônus da prova da incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento desta Corte de que a multa inadimplida impede a declaração de extinção da punibilidade salvo quando comprovada a impossibilidade de pagamento, e que a simples assistência da Defensoria Pública não presumiria hipossuficiência, aplicou‑se o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.