REsp 2090454 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso especial e firmar a tese de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; tal entendimento decorre da consideração da notória condição socioeconômica dos egressos, da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza e da possibilidade de o Ministério Público produzir prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jhonatan Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão impugnado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Execução Penal, Recursos Repetitivos, Tema 931, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jhonatan Luiz da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado
  3. 3 qual a legitimidade para execução da pena de multa e o alcance da decisão do STF na ADI 3.150/DF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial e firmar a tese de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; tal entendimento decorre da consideração da notória condição socioeconômica dos egressos, da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza e da possibilidade de o Ministério Público produzir prova em sentido contrário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão impugnado

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência do condenado
  • Fixar a tese do Tema Repetitivo n. 931: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada,...