REsp 2121477 - DECISAO

REsp 2121477 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso para estabelecer que a extinção da punibilidade quanto à pena de multa é possível quando demonstrada, após avaliação da situação financeira do apenado, a impossibilidade de adimplir a obrigação; tal impossibilidade não deve ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública, devendo o Juízo da execução instruir e comprovar a hipossuficiência antes de reconhecer a extinção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena, Presunção De Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência presumida pela representação pela Defensoria Pública fundamentar, por si só, a extinção da punibilidade da pena de multa?
  2. 2 A impossibilidade de pagamento da pena de multa constitui causa para extinção da punibilidade, e como deve ser comprovada?
  3. 3 Qual o papel do Ministério Público e da jurisprudência do STF e do STJ na definição do caráter penal da multa e na sua execução?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso para estabelecer que a extinção da punibilidade quanto à pena de multa é possível quando demonstrada, após avaliação da situação financeira do apenado, a impossibilidade de adimplir a obrigação; tal impossibilidade não deve ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública, devendo o Juízo da execução instruir e comprovar a hipossuficiência antes de reconhecer a extinção.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução avalie se há comprovação da hipossuficiência do apenado, atentando-se à orientação deste STJ de que a extinção da punibilidade fica condicionada à impossibilidade de adimplemento da multa pelo apenado, a qual não deve ser presumida.
  • Publique-se. Intimem-se.