AREsp 2513078 - DECISAO

AREsp 2513078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração de violação normativa concreta e de prova da hipossuficiência, além da compreensão de que a pena de multa decorre de preceito secundário previsto em lei e eventual dificuldade de pagamento deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON DE JESUS SANTOS; Agravante/recorrente: RENILSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Dosimetria Da Pena, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Dosimetria Da Pena Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DE JESUS SANTOS

Agravante/recorrente

RENILSON SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dispensa da pena de multa por hipossuficiência (art. 386, VI e art. 617 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de o magistrado afastar a pena de multa prevista no preceito secundário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração de violação normativa concreta e de prova da hipossuficiência, além da compreensão de que a pena de multa decorre de preceito secundário previsto em lei e eventual dificuldade de pagamento deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.