HC 890563 - DECISAO

HC 890563 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostrou existência de coação ilegal: cabe ao juízo da execução adotar medidas para cobrança, parcelamento ou verificação da hipossuficiência da pena de multa, e não é admissível presumir a incapacidade econômica apenas por assistência da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: Francisco Aurio Gomes de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Parcelamento, Livramento Condicional, Art. 112 Da LEP, Art. 83 Do CPB
Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública Parcelamento Livramento Condicional Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Francisco Aurio Gomes de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de presumir hipossuficiência econômica unicamente pelo fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Competência do juízo da execução para promover medidas de cobrança, parcelamento ou verificação da hipossuficiência perante o inadimplemento da pena de multa
  3. 3 Legalidade da determinação do Tribunal de Justiça para que o juízo de execução intime o apenado a pagar a multa ou adote medidas efetivas de quitação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostrou existência de coação ilegal: cabe ao juízo da execução adotar medidas para cobrança, parcelamento ou verificação da hipossuficiência da pena de multa, e não é admissível presumir a incapacidade econômica apenas por assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.