REsp 2024901 - ACORDAO

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O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; a autodeclaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Ministério Público produzir prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: GEOVANI THIAGO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Na Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar tese no Tema 931.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração, Competência Do Ministério Público Na Execução Da Multa, Indulto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Repetitivos Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Autodeclaração +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI THIAGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Na Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Quem deve comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa (ônus da prova)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; a autodeclaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Ministério Público produzir prova em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar tese no Tema 931.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa do recorrente