REsp 2121391 - DECISAO

REsp 2121391 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso para determinar que o juízo da execução avalie se há comprovação concreta da hipossuficiência do apenado, reiterando que a extinção da punibilidade quanto à pena de multa fica condicionada à demonstração da impossibilidade de adimplemento e não pode ser presumida apenas por assistência da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Progressão De Regime Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumprida pena privativa de liberdade?
  2. 2 Pode a hipossuficiência do condenado justificar a extinção da punibilidade quanto à multa?
  3. 3 Qual é o ônus da prova da hipossuficiência na fase de execução penal?

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para determinar que o juízo da execução avalie se há comprovação concreta da hipossuficiência do apenado, reiterando que a extinção da punibilidade quanto à pena de multa fica condicionada à demonstração da impossibilidade de adimplemento e não pode ser presumida apenas por assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução avalie se há comprovação da hipossuficiência, atentando-se à orientação deste STJ de que a extinção da punibilidade fica condicionada à impossibilidade de adimplemento da multa pelo apenado, a qual não deve ser presumida.
  • Publique-se. Intimem-se.