CC 202478 - DECISAO

CC 202478 - DECISAO

Por ser a execução penal una e não ser admissível a cisão do processo executivo, a execução da pena de multa deve ser conduzida pelo mesmo juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta na mesma condenação; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso/SP (juízo da condenação).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso/SP; Sentenciado: Odivaldo Celso da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Remessa/redistribuição De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Remessa/redistribuição De Autos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso/SP

Suscitado

Odivaldo Celso da Silva Neto

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta em mesma condenação que inclui pena privativa de liberdade?
  2. 2 É possível cindir a execução da pena de multa da execução da pena privativa de liberdade para juízos de comarcas ou estados distintos?

Ratio Decidendi

Por ser a execução penal una e não ser admissível a cisão do processo executivo, a execução da pena de multa deve ser conduzida pelo mesmo juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta na mesma condenação; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso/SP (juízo da condenação).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso/SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso/SP.
  • Publique-se.