REsp 2092733 - DECISAO

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Sentenciado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Penhora, Recurso Especial

Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Pobreza Penhora Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência do condenado
3 Quem deve produzir prova sobre a capacidade de pagamento da multa e qual o ônus dessa prova