REsp 2013286 - DECISAO

REsp 2013286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou dispositivo federal (art. 51 do Código Penal) que não contém comando normativo suficiente para amparar a pretensão, configurando fundamentação deficiente e ausência de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as normas administrativas e leis locais apontadas não são objeto idôneo para recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pena De Multa, Valor Mínimo Para Execução Da Multa Penal, Execução Da Dívida Ativa, Normas Administrativas Estaduais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Pena De Multa Valor Mínimo Para Execução Da Multa Penal Execução Da Dívida Ativa Normas Administrativas Estaduais +3 more

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 51 do Código Penal indicada pelo recorrente
  2. 2 Questão sobre aplicação de normas administrativas estaduais que impõem valor mínimo para a execução da multa penal
  3. 3 Ausência de comando normativo suficiente no dispositivo federal invocado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou dispositivo federal (art. 51 do Código Penal) que não contém comando normativo suficiente para amparar a pretensão, configurando fundamentação deficiente e ausência de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as normas administrativas e leis locais apontadas não são objeto idôneo para recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.