CC 203018 - DECISAO

CC 203018 - DECISAO

Conforme art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ e do STF, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve tramitar perante o juízo da sentença condenatória, em razão da natureza sancionatória da multa e da unicidade da execução penal; portanto, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP; Apenado: Paulo Noberto Gomes Machado; Autor Da Execução: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução Da Pena, Unicidade Da Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, SEEU E Competência
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP

Suscitado

Paulo Noberto Gomes Machado

Apenado

Ministério Público de São Paulo

Autor Da Execução

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena de multa
  3. 3 Se a Lei de Execução Penal (art. 65) e precedentes do STJ e STF determinam unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

Conforme art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ e do STF, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve tramitar perante o juízo da sentença condenatória, em razão da natureza sancionatória da multa e da unicidade da execução penal; portanto, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP.
  • Assegurada ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.