REsp 2121833 - DECISAO

REsp 2121833 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO ADSON DA SILVA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Tema Repetitivo 931, ADI 3150, Prazo De 90 Dias
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Parties

FRANCISCO ADSON DA SILVA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.