REsp 2124073 - DECISAO

REsp 2124073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária e foi reconhecida a alegada hipossuficiência, nos termos da tese firmada pelo STJ (REsp n. 2.024.901/SP).

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUSA MESSIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUSA MESSIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se deve ser desbloqueado valor penhorado em conta bancária do sentenciado diante da alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária e foi reconhecida a alegada hipossuficiência, nos termos da tese firmada pelo STJ (REsp n. 2.024.901/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa