CC 202485 - DECISAO

CC 202485 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP para a execução da pena de multa, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução penal, atribuindo ao juízo da condenação a competência para executar a multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP; Interessado: TIAGO FAUSTINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conhecido do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Legitimidade Do Ministério Público
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP

Suscitado

TIAGO FAUSTINO DO NASCIMENTO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a competência é do juízo da condenação ou do domicílio do sentenciado
  3. 3 Se a execução da multa pode ser cindida da execução da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP para a execução da pena de multa, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução penal, atribuindo ao juízo da condenação a competência para executar a multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conhecido do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.