CC 202957 - DECISAO

CC 202957 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena de multa o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP, por razão da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, competindo ao juízo da condenação executar a multa independentemente de mudança de domicílio do executado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP; Interessada (executada): JULIANA PAULA DOS SANTOS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Jurisdicional, Mudança De Domicílio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Jurisdicional Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP

Suscitado

JULIANA PAULA DOS SANTOS NOVAES

Interessada (executada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência para execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena de multa o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP, por razão da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, competindo ao juízo da condenação executar a multa independentemente de mudança de domicílio do executado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP.
  • Publique-se.