REsp 2118258 - DECISAO

REsp 2118258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não trouxe aos autos elementos probatórios de que o recorrido possui condições de arcar com o pagamento da pena de multa; diante da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC) e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Tema 931, REsp 2.024.901/SP), a autodeclaração e a assistência da Defensoria Pública foram suficientes para reconhecer a incapacidade financeira e manter a progressão de regime, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, entender de modo diverso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Gratuidades De Justiça, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto à capacidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Se a autodeclaração de hipossuficiência e assistência da Defensoria Pública são suficientes para comprovar incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não trouxe aos autos elementos probatórios de que o recorrido possui condições de arcar com o pagamento da pena de multa; diante da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC) e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Tema 931, REsp 2.024.901/SP), a autodeclaração e a assistência da Defensoria Pública foram suficientes para reconhecer a incapacidade financeira e manter a progressão de regime, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, entender de modo diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.