REsp 2103588 - DECISAO

REsp 2103588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou presunção de hipossuficiência do apenado em razão de assistência pela Defensoria Pública e ausência de indícios de solvabilidade, aplicando o entendimento do STJ (Tema 931) segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência, salvo motivação judicial concreta em sentido contrário.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Penal, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a multa foi aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a hipossuficiência presumida em razão de assistência pela Defensoria Pública autoriza dispensar o pagamento da pena de multa
  3. 3 Obrigação de produção de provas sobre a capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou presunção de hipossuficiência do apenado em razão de assistência pela Defensoria Pública e ausência de indícios de solvabilidade, aplicando o entendimento do STJ (Tema 931) segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência, salvo motivação judicial concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial