RMS 71317 - ACORDAO

RMS 71317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF não determinou o sobrestamento automático dos processos em face do reconhecimento da repercussão geral, não havendo óbice à apreciação pelo STJ; e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao Ministério Público a legitimidade para executar a pena de multa, mantendo a Fazenda Pública competência subsidiária, além de não ter sido demonstrado direito líquido e certo apto a justificar o mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (stf)
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Para Execução Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral (stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF determina o sobrestamento automático dos processos pendentes
  2. 2 Qual é a competência e legitimidade para promover a execução da pena de multa após a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a multa penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF não determinou o sobrestamento automático dos processos em face do reconhecimento da repercussão geral, não havendo óbice à apreciação pelo STJ; e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao Ministério Público a legitimidade para executar a pena de multa, mantendo a Fazenda Pública competência subsidiária, além de não ter sido demonstrado direito líquido e certo apto a justificar o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.