REsp 2110954 - DECISAO

REsp 2110954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem atestou a hipossuficiência do apenado assistido por defensor dativo e não há indícios de solvabilidade; tal conclusão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 931/STJ (REsp n. 2.024.901/SP), segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, podendo o juiz competente, de forma motivada, exigir prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Por Defensor Dativo, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Por Defensor Dativo Inadimplemento Da Pena Pecuniária +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o apenado comprovou hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência por defensor dativo permite presumir hipossuficiência
  3. 3 Qual o ônus probatório quanto à capacidade econômica para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem atestou a hipossuficiência do apenado assistido por defensor dativo e não há indícios de solvabilidade; tal conclusão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 931/STJ (REsp n. 2.024.901/SP), segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, podendo o juiz competente, de forma motivada, exigir prova em sentido contrário.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.