REsp 2121498 - DECISAO

REsp 2121498 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 931/REsp 2.024.901/SP, segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver alegação e demonstração de hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, com fundamentação concreta, concluir pela possibilidade de pagamento da multa; no caso, o Ministério Público não trouxe aos autos elementos que infirmassem a situação de vulnerabilidade econômica reconhecida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Multa, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Multa Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida quando assistido pela Defensoria Pública ou exige comprovação
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 931/REsp 2.024.901/SP, segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver alegação e demonstração de hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, com fundamentação concreta, concluir pela possibilidade de pagamento da multa; no caso, o Ministério Público não trouxe aos autos elementos que infirmassem a situação de vulnerabilidade econômica reconhecida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.