REsp 2079824 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao andamento do processo de execução (Processo n. 1002539-96.2020.8.26.0073) no sítio do TJSP, em 18/10/2022 o Juiz das Execuções Criminais julgou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrido, esvaziando o objeto do presente recurso.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON VIEIRA DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Prejudicialidade, Rejeição Da Petição Inicial (art. 395, III, Cpp)
Case Brief
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Parties
ANDERSON VIEIRA DA SILVA SANTOS
Recorrente
Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade da pena de multa
- 2 Pedido de rejeição da petição inicial da ação executória com fundamento no art. 395, III do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao andamento do processo de execução (Processo n. 1002539-96.2020.8.26.0073) no sítio do TJSP, em 18/10/2022 o Juiz das Execuções Criminais julgou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrido, esvaziando o objeto do presente recurso.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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