REsp 2124071 - DECISAO

REsp 2124071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela hipossuficiência econômica do recorrido e o Ministério Público não desconstituiu tal conclusão; em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ no Tema 931 e no REsp n. 2.090.454/SP, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando houver alegada ou comprovada hipossuficiência, salvo se o juiz, com motivação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAULO CESAR DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Inadimplemento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Pobreza Inadimplemento Da Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO CESAR DA SILVA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega ou comprova hipossuficiência
  2. 2 Quem deve comprovar a hipossuficiência e qual o alcance da presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza
  3. 3 Possibilidade de o juiz indeferir a extinção da punibilidade mediante decisão suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela hipossuficiência econômica do recorrido e o Ministério Público não desconstituiu tal conclusão; em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ no Tema 931 e no REsp n. 2.090.454/SP, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando houver alegada ou comprovada hipossuficiência, salvo se o juiz, com motivação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se